(DOC. VP 229.7492.7228.1073)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471)- SÚMULA VINCULANTE 61-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que assiste razão ao recorrente p

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