(DOC. VP 229.7325.2480.6718) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. COISA JULGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Embora os elementos informativos constantes dos autos revelem a ocorrência de fraude à execução fiscal, outro foi o entendimento adotado pelo juízo de 1º grau, tendo transitado em julgado tal capítulo decisório, ante a ausência de interposição de recurso quanto à matéria, o que se deve respeitar, em atenção à coisa julgada. De todo modo, tal realidade revela que a insistência da municipalidade na penhora do veículo não foi injustificada, até por contar com orientação conso

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