(DOC. VP 229.6658.4234.9152)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATADA - ELEVADA RENDA - VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - MULTA. -

Em razão da natureza de ordem pública, constatada irregularidade na fixação do valor da causa, esta poderá ser alterada ex officio, nos termos do art. 292, §3 do CPC. - Indefere-se os benefícios da justiça gratuita em caso de ausência de comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício. - Caracteriza-se como litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos, ensejando, por consequência, em aplicação

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