(DOC. VP 229.5281.9316.9532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. CPP, art. 313, III. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por defensor constituído, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas em favor da ex-companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, assim como a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas do cárcere. III. RAZÕES DE DEC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote