(DOC. VP 229.3598.9938.1884) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.111/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, RECONHECENDO O DIREITO À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. 2. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 958 NO RE 936.7

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