(DOC. VP 229.2462.7038.8834)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Débito declarado e não pago - Nomeação de bem à penhora - Recusa da credora - Admissibilidade - Inobservância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 - Cobrança que por falta de garantia realmente idônea à satisfação da dívida fiscal, não promete sucesso econômico à Fazenda - Agravo de instrumento não provido

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