(DOC. VP 228.8913.1092.6057) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS. PERÍCIA. DÚVIDA INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público para apurar a prática dos crimes previstos no CP, art. 217-A com agravante do art. 226, II, do mesmo diploma legal, todos em concurso com a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, imputados a três acusados. 1.2 Durante a instrução, foi informada a morte de um dos réus (A.C.M.), sendo extinta sua punibilidade. 1.3 O Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sananduva julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus M. C. e J. M. c

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