(DOC. VP 228.7239.4235.5045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO MANTIDO. DETRAÇÃO NÃO REALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente condenar o réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c arts. 61, I, e 65, III, «d», ambos do CP, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, à razão mínima legal, sendo mantida a prisão preventiva. 2. O recurso defensivo. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em que, preliminarmente, requereu o

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