(DOC. VP 228.6413.4249.6526)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO- VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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