(DOC. VP 228.4217.4492.2062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. TRIBUTO NÃO DECLARADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEMONSTRADA.

- Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, aparelhada em longo procedimento fiscal que constatou diversas irregularidades, das quais cito, exemplificativamente, subfaturamento, saída de mercadoria sem expedição de nota fiscal, a criação de empresa ficta para vender com os benefícios do Simples Nacional, confusão patrimonial entre a coexecutada e outra empresa, aqui a prova vai a exaustão, compartilhamento de local, funcionários, ponto de energi

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