(DOC. VP 228.2933.9807.5683)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. À luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. 3. A demonstração dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, configura a pr

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