(DOC. VP 228.2646.9195.2230)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela Antecipada - Tratamento multidisciplinar para atendimento de paciente com Transtorno de Espectro Autista - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar - Direito fundamental à saúde - Cabe ao Estado propiciar o tratamento médico prescrito - Recurso não provido

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