(DOC. VP 228.2316.6250.0839)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TRANSFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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