(DOC. VP 228.1381.9526.1960) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE. Ausência de interesse recursal. Sentença não acolheu o pedido do consumidor quanto a matéria. Caso concreto. Indenização por danos morais. Possibilidade de compensação e repetição de valores em dobro. Apelo não conhecido no ponto. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento. Em caso de erro substancial quanto à natureza do contrato, decorre

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