(DOC. VP 228.1282.0184.5368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO» O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL É DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES.   EUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, LETRA B, DO ÓRGÃO ESPECIAL.  CO

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