(DOC. VP 228.0571.4015.7778)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de recolhimento das custas referentes à distribuição do incidente, nos termos da Lei Estadual 17.785/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023. Recolhimento a menor, seguido por nova determinação, para complementação das custas. Irresignação dos exequentes que não merece prosperar. Matéria preclusa. Cabia aos agravantes, não conformados com o pagamento, recorrerem quando lançada a primeira decisão. Inteligência dos arts. 223, 278 e 507 do CPC. Precedentes desse E. Tribuna

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote