(DOC. VP 227.9374.2183.1550)

TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote