(DOC. VP 227.8145.9225.3648)

TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Paciente que padece paralisia cerebral. Pretensão de receber fraldas descartáveis. Sentença pela qual concedida a ordem. Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada conforme prescrição médica. Ausência de recursos financeiros para o custeio. Dever da administração pública. Portanto, apelação e remessa necessária desprovidas.

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