(DOC. VP 227.7826.4373.2274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE GRAMADO / RS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. ITBI. ARBITRAMENTO PELA MUNICIPALIDADE COM AMPARO EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1113 DO STJ. Extrai-se da interpretação conjunta da CF/88, art. 156, II e do CTN, art. 35 que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem como fato gerador a transmissão da propriedade, do domínio útil ou dos direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia, ou a cessão dos direitos oriundos da referidas transmissões. Considerando que o crédito t

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