(DOC. VP 227.1676.6103.3838) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

​Evidenciado  o fato consistente em ter o acusado, em duas oportunidades, descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas em prol de sua ex-companheira, dirigindo-se até as proximidades da residência dessa,  induvidosas existência e autoria da infração. Ostentando o apelante maus antecedentes e reincidência, subsiste o regime semiaberto, para o início do cumprimento da sanção carcerária, nos termos das regras postas no art. 33, § 2º,  c,  e § 3º,  do CP. C

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