(DOC. VP 227.0038.2657.6736)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame 1. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de Maicon de Brito Faria, alegando constrangimento ilegal na prisão preventiva, ocorrida em 31.10.2024, por suposta prática de tráfico de drogas. 2. Sustenta que o paciente é primário, não representa risco à ordem pública e que a prisão preventiva é desproporcional, sugerindo medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos p

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