(DOC. VP 227.0007.8705.2128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DO BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS MENSAIS COMPROVADOS. DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO INSS DECORRE DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONTENDO ASSINATURA IMPUGNADA CUJA AUTENTICIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA, ÔNUS DOS BANCOS DEMANDADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: RECONHECIDA A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DEVERÃO SER RESTITUÍD

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