(DOC. VP 226.8756.6151.1636)

TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação com pedido indenizatório por danos morais e estético. Sentença de improcedência. Danos decorrentes de assalto ocorrido em frente à residência da parte autora. Fato de terceiros, que afasta o nexo de causalidade. Conjunto probatório que não configura omissão específica de qualquer agente público. Inaplicabilidade da teoria do risco integral. Estado que não é garantidor universal. Prestação de segurança pública que constitui uma obrigação de meio, e não de fim. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote