(DOC. VP 226.7678.2436.8429)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Sentença que confirmou a liminar parcialmente deferida, que determinou que o réu disponibilizasse imediatamente vaga para o autor e condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. Inconformismo do autor quanto à verba honorária. Pretensão julgada nos autos que envolve efetividade de direitos fundamentais - direito a educação, sendo, portanto, causa de valor inestim

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