(DOC. VP 226.7204.1669.7156) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a descaracterização da mora e a repetição de indébito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora, mantendo a validade das cláusulas contratuais. II. Questão em discussão: I. A possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Cent

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