(DOC. VP 226.4652.2996.1692)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD na conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem direito à restituição dos valores pagos de ICMS com a inclusão das tarifas TUST e TUSD no consumo de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. O STJ, no

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