(DOC. VP 226.4599.0400.5634)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

adicional noturno constitui vantagem remuneratória autônoma, prevista no CF/88, art. 7º, IX e regulamentada pela legislação municipal, sem previsão expressa de sua incidência sobre as horas extras. - A legislação municipal aplicável não autoriza a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extraordinárias, sendo vedado o chamado «efeito cascata», que resultaria na sobreposição indevida de acréscimos remuneratórios. - Consoante a jurisprudência do Tribunal d

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