(DOC. VP 226.4558.9072.4364)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária à ora agravante de plano, sem dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Agravante que é firma individual, de modo que a pessoa física de seu proprietário com aque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote