(DOC. VP 226.2792.7985.1569)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia de pulmão. Prescrição de medicamento antineoplásico. Recusa da ré em custeá-lo sob a alegação de que este não possui cobertura contratual, por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Exclusão que contraria a função social do contrato, retirando da paciente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote