(DOC. VP 226.1837.2564.7449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO À APELANTE, POIS DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. MÉRITO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PREVISTO NO ART. 1.694, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 1.566, III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, PERMANECENDO DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, DESDE QUE P

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