(DOC. VP 226.1732.3132.7957)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA CORRETA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE OFÍCIO. 1)

Emerge firme da prova judicial que a acusada, na qualidade de auxiliar de escritório em geral, responsável pela administração financeira, com acesso e ingerência sobre as contas da ofendida e sua empresa, quem realizava os pagamentos de valores pertencentes à pessoa jurídica da qual era preposta, pessoa de extrema confiança da ofendida, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 101.951,49 de propriedade da lesada Viviane Santos de Freitas Felipe, representante legal da pessoa jurídica

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