(DOC. VP 226.1056.3594.7896) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas, por força da Súmula 338/STJ. Assim, devem ser considerados os prazos do art. 109 e o redutor da menoridade relativa previsto no art. 115, ambos do CP.  2. Para a contagem do prazo prescricional em abstrato, leva-se em consideração a pena máxima cominada ao tipo penal correspondente ao ato infracional praticado, desde que não seja superior ao prazo máximo de três anos da medida socioeducativa mais gravosa dentre a

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