(DOC. VP 226.0840.7762.8801)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Davi foi condenado a vinte e sete anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo com uso de arma de fogo, envolvendo três vítimas distintas, sendo duas das condenações na forma continuada e uma em concurso material. Daniel foi condenado a oito anos de reclusão por roubo contra uma vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) A nulidade do processo alegada pela defesa de Daniel, devido à quebra de custódia no recon

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