(DOC. VP 226.0600.7281.2172) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. 2. Caso em que alegada irregularidade no fornecimento do serviço de abastecimento de água e necessidade de adoção de medidas para a solução do problema são questões de ordem fática que demandam instrução probatória para adequada elucidação. 3. Inexistência de elementos que ev

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