(DOC. VP 225.8409.3564.2101)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do Réu LÁZARO CRUZ CRISPIM, em face da Sentença, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime fechado, e de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. O Réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, sendo mantida a prisão preventiva, sob fundamento da gara

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