(DOC. VP 225.2298.7527.6511)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos - Devedora que se insurge contra a determinaçao de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, ao argumento de que reúne condições para a concessão da gratuidade da justiça - Rejeição - Impossibilidade de efeito ex tunc ao benefício concedido - Condição de hipossuficiente que, ademais, não foi comprovada - Agravo desprovido

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