(DOC. VP 225.0410.0741.1263)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TRANSAÇÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBIDO PELO RÉU - DESCONTOS REGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RECURSO DESPROVIDO. -

Para que configure cerceamento de defesa, deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Não há cerceio quando, intimada a parte para dizer sobre as provas que pretendia realizar, ficou em silêncio, situação ensejadora de preclusão. - Demonstrada a regularidade da contratação com a instituição financeira requerida e consequente licitude dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, é de rigor a re

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