(DOC. VP 224.8168.6485.0487)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de expedição de diploma de nível superior - Arguição de competência absoluta da Justiça Federal feita pela parte ré - Acolhimento - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Cabimento - Prevalecimento do entendimento que restou assentado no julgamento pelo STF do Tema 1154 do RE 1.304.964/SP/STF - Decisão mantida - Recurso improvido

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