Carregando…

(DOC. VP 224.8168.6485.0487)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de expedição de diploma de nível superior - Arguição de competência absoluta da Justiça Federal feita pela parte ré - Acolhimento - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Cabimento - Prevalecimento do entendimento que restou assentado no julgamento pelo STF do Tema 1154 do RE 1.304.964/SP/STF - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote