(DOC. VP 223.9348.6516.5923)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando a cassação da decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, aduzindo a ausência do requisito subjetivo em razão da reincidência, crime cometido, longa pena e histórico de faltas disciplinares, requerendo que seja o sentenciado submetido a exame criminológico, a fim de se averiguar suas reais condições para vivenciar regime prisional mais brando - INADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art.

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