(DOC. VP 223.4927.6679.4502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIAS RESULTANTES DE INFORTÚNIOS LABORAIS A CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SEGURADOS (SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL), COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTRAS ESPÉCIES DE SEGURADOS (COMO OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS) DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS RISCOS E EVENTOS CONCERNENTES AO TRABALHO. DI

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