(DOC. VP 223.3407.8220.7188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS AJUIZADA APÓS A COMPRA DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada visando o cancelamento da penhora e da adjudicação de bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição acerca da possibilidade de cancelamento da penhora e de adjudicação de bem imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O bem imóvel vendido antes de ter sido distribuída a ação cautelar de protesto contra alienação de bens, evidencia a ausência de má-fé da adquirente, já que não havia qualquer ônus sobre o apartamento quando da realização do negóci

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