(DOC. VP 223.2772.5510.8537) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR QUANTO À GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO INFANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

O despacho que posterga a apreciação de pedido liminar, de fixação de guarda do filho menor, não é decisão, mas despacho de mero expediente, não sendo passível de recurso. Agravo de instrumento não conhecido, neste ponto. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedentes do TJRS. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU E, EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO

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