(DOC. VP 223.2620.8598.3667)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre a unidade devedora. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Programa Minha Casa, Minha Vida destinado ao atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda. caráter propter rem do débito condominial (art. 1.345, do CC/02) é excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Po

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