(DOC. VP 223.1639.0217.6602)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferida a progressão ao regime semiaberto - Agravante condenado por crimes graves, com histórico de falta grave - Idoneidade da decisão - Juiz não está atrelado à conclusão de atestado de conduta carcerária - Princípio do livre convencimento motivado - Existência de fatos concretos durante a execução penal que desabonam o sentenciado - Decisão bem fundamentada - Ausente requisito subjetivo - Recurso improvido.

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