(DOC. VP 223.1348.2072.6571)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou parcial procedente a demanda - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. 1.163.020/RS/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cá

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