(DOC. VP 223.1035.9818.3851) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRELIMINAR: 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO, DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR FRANCISCO, POIS AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O AUTOR FICA OBRIGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CUJO ADIANTAMENTO FOI DISPENSADO ENQUANTO AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 102. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ PROVA DO

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