(DOC. VP 222.9709.9062.0053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. DAER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS ESTÉTICOS. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIRIGENTE DE GRUPO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. 

1.Compreensão da hipótese a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. Considerando o substrato probatório coligido aos autos, comprovado o nexo causal entre as lesões sofridas pela autora e o acidente de trabalho narrado na inicial; assim como comprovada a omissão do demandado em fornecer ambiente de trabalho seguro para a servidora. 3. A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, decor

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