(DOC. VP 222.7804.5489.4983)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 a 2019. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Inclusão dos sócios da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa quando da propositura da ação. Ônus da prova que incumbe aos corresponsáveis a respeito do não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ (tema 103 dos recursos especiais repetitivos) e da corte. Recurso denegado

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