(DOC. VP 222.7773.7278.2398)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE LINCENÇA-SAÚDE INDEFERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE DE PAD POR ABANDONO DE CARGO. POSSIBILIDADE. PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora. 2. Irresignação da requerente. Cabimento. 3. Pedido de licença-saúde indeferido pela Administração. Possibilidade de revisão judicial. A documentação juntada aos autos é suficiente para atribuir verossimilhança à tese de que a autora deveria, sim, estar em licença para tratamento de sua saúde no intervalo pleiteado. Presença dos requisi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote