(DOC. VP 222.7760.4908.3302)

TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO:

pleito visando seja concedida a liberdade provisória ao paciente, para que se faça a extensão de benefícios concedidos em favor do corréu Luiz Fernando; seja reconhecido que o Juízo de 1º grau emanou decisão contrária ao próprio ordenamento jurídico; subsidiariamente, seja revogada a prisão, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão são capazes de acautelar os autos - inocorrência - situações jurídicas diversas - necessidade de segregação cautelar do paciente ob

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